Ordem do Dia/Expediente: 398 - REQ- Sessão Extraor. Solene, Especial e Secreta nº 77 de 2025 em 34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
REQ- Sessão Extraor. Solene, Especial e Secreta nº 77 de 2025
aprove a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para se debater a “necessidade de celeridade na tramitação do Projeto de Lei n° 2479/2025 que tramita na Câmara Federal, conhecida como PL do Breque, o qual se objetiva a garantir direitos trabalhistas aos entregadores por aplicativos” a realizar-se-á em 29 de agosto do corrente ano, às 09h30min, no Plenário desta Augusta Casa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação