Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 726 de 2025 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 726 de 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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