Ordem do Dia/Expediente: 22 - REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 43 de 2025 em 65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 43 de 2025
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 166, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após deliberação do Plenário vem, respeitosamente, REQUERER o reconhecimento da SANÇÃO TÁCITA referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, de autoria do Vereador Ícaro Chaves, “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIREITO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação