Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 38 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Veto nº 38 de 2026

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI NO 489/2025 (AUTÓGRAFO NO 3937/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS VINÍCIUS, QUE “ALTERA O ARTIGO 1O, INCISO III, O ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEAS a, b E c DA LEI Nº 13.603. DE 11 DE MAIO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES CIVIS E DAS FUNDAÇÕES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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