Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026
ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (PLANO DIRETOR A ADOÇÃO DE JARDINS DE CHUVA)
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