Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. (ISENÇÃO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS FORMALMENTE INTERDITADOS PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL)
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