Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 775 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 775 de 2026
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESTRUIÇÃO, DEPREDAÇÃO, VANDALISMO E OUTROS MEIOS DE DANIFICAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação