Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 784 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 784 de 2026
ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.
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Situação de Pauta
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