Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 824 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 824 de 2026
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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