Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 2031 de 2020 em 45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2031 de 2020
DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação