Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2019 em 45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2019
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS IDOSAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA DA LEI, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação