Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2019 em 45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES EM PREMIAÇÕES DE EVENTOS E/OU COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, EM QUE HAJA EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação