Ordem do Dia/Expediente: 85 - Projeto de Lei Ordinária nº 828 de 2021 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 828 de 2021
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA EGM/SEFIN, ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (4 MI)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação