Ordem do Dia/Expediente: 88 - Recurso nº 12 de 2021 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Recurso nº 12 de 2021
COM FULCRO NO ART. 181 E SEUS §§, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, VENHO TEMPESTIVAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INCONFORMADO COM DOUTA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJRLP DESTA CASA, PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO CONTRA PARECER DE FORMA CONTRÁRIA À CONSTITUCIONALIDADE, EMITIDO PELA SUPRACITADA COMISSÃO – CCJRLP, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 471/2021, QUE “ ESTABELECE ANUALMENTE TODO O EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, À AVALIAÇÃO MÉDICA NOS TERMOS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PELOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE SEGUEM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação