Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA/PB, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA, SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação