Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021 em 66ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTA AO ART. 163.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação