Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021 em 66ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELIMITAR ÁREA DO PARQUE LINEAR URBANO – PARQUE PARAHYBA, INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE ZONEAMENTO URBANO E AMBIENTAL, PARA ATENDER AS EXIGÊNCIA ACORDADAS NO TAC FIRMADO NO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 001.2021.017374/MP-PB43ºPJ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação