Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021 em 18ª Reunião CFOOAP da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Reunião CFOOAP da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NO VERSO DA CAPA DO CARNÊ DE IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TÊM DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Rel. Ver. Bosquinho