Ordem do Dia/Expediente: 14 - Recurso nº 1 de 2023 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 1 de 2023
Recurso ao parecer contrário da Comissão De Constituição, Justiça, Redação e Legislação que optou pelo arquivamento do PROJETO DE LEI Nº 1307/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação