Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1301 de 2023 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1301 de 2023
DISPÕE SOBRE A “LEI LIVARDO ALVES” , INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO AO AUTOR E DE PROTEÇÃO ÀS OBRAS CULTURAIS AUTORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação