Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 989 de 2022 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 989 de 2022
FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA A DISPONIBILIZAÇÃO COMO FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação