Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2206 de 2024 em 103ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (103ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2206 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12.410 DE 20 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MORAR LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2206 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 13/09/2024
Observação
Rel. Thiago Lucena