Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1962 de 2024 em 103ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (103ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1962 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA PELO USO DE ESTACIONAMENTOS MANTIDOS PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO OU POR ELA EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR CONFIGURAR “VENDA CASADA”, EM ABERTA LESÃO AOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Relator Ver. Bispo José Luiz