Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 2323 de 2024 em 75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2323 de 2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.603, DE 11 DE MAIO DE 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação