Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 2ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS OCULTAS OU QUAISQUER DISPOSITIVOS SECRETOS DE CAPTURA DE IMAGEM E ÁUDIO EM CÔMODOS PRIVATIVOS DE HOTÉIS, POUSADAS, UNIDADES HABITACIONAIS VOLTADAS AO ALUGUEL POR DIÁRIA OU TEMPORADA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 14/04/2025
Observação
Rel. Ícaro Chaves