Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 em 2ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
ALTERA A LEI Nº 10.983 DE 24 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 10/04/2025
Observação
Rel. Eliza Virgínia