Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 2405 de 2024 em 3ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2405 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE ASSINATURAS DIGITAIS E DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE ATRIBUTOS NA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA EMITIDA PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2405 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 25/04/2025
Observação
Rel. Fábio Carneiro