Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação