Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 5ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE PARA OS LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE DIAGNOSTIQUEM DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. NA CCJRLP VOTO EM SEPARADO APROVADO COM EMENDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 03/06/2025
Observação
Rel. Ícaro Chaves