Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 em 5ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
GARANTE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO A MULHERES CUJOS FILHOS TENHAM SIDO VÍTIMAS DE CRIMES FATAIS E MORTES VIOLENTAS. EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 4º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 02/06/2025
Observação
Rel. Rômulo Dantas