Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 5ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA, COMPLEXA E RARA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 15/05/2025
Observação
Rel. Eliza Virginia