Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025 em 13ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025

ALTERA A LEI Nº 12.151/2011 PARA INCLUIR EM SEU ART. 3º O INCISO VIII, DETERMINANDO O ENVIO DE RELATÓRIOS MENSAIS DAS MATÉRIAS ENCAMINHADAS À OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 08/08/2025

Observação

Relator Ver. Odon Bezerra