Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2025 em 13ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2025
ESTABELECE PROIBIÇÕES A CONDENADOS PELOS CRIMES DE FEMINICÍDIO, ESTUPRO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SUAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2025 | Em Pauta - Contrário | 08/08/2025
Observação
Relator Ver. Odon Bezerra