Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 71 de 2025 em 14ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Medida Provisória nº 71 de 2025
ALTERA OS ANEXOS I E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.775, DE 04 DE JULHO DE 2019, ALTERADA PELA LEI 14.623/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Medida Provisória nº 71 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 11/08/2025
Observação
Relator Ver. Odon Bezerra