Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 14ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 205 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 15/08/2025
Observação
Relator Ver. Damásio Franca