Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025 em 7ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 14/08/2025

Observação

Rel. Eliza Virgínia