Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 em 7ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 25/08/2025
Observação
Rel. Fábio Carneiro