Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025 em 7ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025
ASSEGURA A QUALQUER PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD E PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, QUE NECESSITEM DO AUXÍLIO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA, O DIREITO DE SEREM ACOMPANHADAS POR ESSES ANIMAIS, EM TODOS OS LOCAIS DE LIVRE ACESSO PÚBLICO OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 11/08/2025
Observação
Rel. Guguinha Moov Jampa