Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 205 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 02/09/2025
Observação
* Relator Ver. Damásio Franca. ** Devolvido Vista sem alteração pelo Ver. Marcos Vinícius.