Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2025 em 17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2025
AUTORIZA A DESVINCULAÇÃO DE AÇÃO DE GOVERNO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DO REMANEJAMENTO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM ATENDIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA N° 72, DE 03 DE JULHO DE 2025 .
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 04/09/2025
Observação
Relator Ver. Odon Bezerra