Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025 em 17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 27 DE SETEMBRO DE 1979 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA), PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 05/09/2025
Observação
* Relator Ver. Damásio Franca. ** Favorável com emenda substitutiva ao §1º do Art. 55-A do Art. 1º.