Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2025 em 17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E O RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 04/09/2025
Observação
* Relator Ver. Odon Bezerra. ** Parecer favorável com emenda supressiva do Art. 5º.