Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025 em 18ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.456, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, PARA ESTENDER A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E PRESTADORES DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025 | Em Pauta - Contrário | 10/09/2025
Observação
Relator Ver. Odon Bezerra