Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2025 em 19ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA RESGUARDAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 19/09/2025
Observação
Relator Ver. Odon Bezerra