Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2103 de 2024 em 19ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2103 de 2024
MODIFICA O ARTIGO 5° DA LEI ORDINÁRIA Nº 15.020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2103 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 19/09/2025
Observação
Relator Ver. Odon Bezerra