Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 70 de 2025 em 21ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Medida Provisória nº 70 de 2025
ACRESCENTA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 15.469, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE CRIA A SECRETARIA DE CUIDADO E PROTEÇÃO ANIMAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Medida Provisória nº 70 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 03/10/2025
Observação
Relator Ver. Damásio Franca