Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2025 em 23ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2025
ALTERA A LEI Nº 12.028, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 16/10/2025
Observação
Relator Ver. Milanez Neto