Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 23ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA CCJRLP com emenda modificativa ao Art 107-L, §3º, II e ao Art. 107-H, §7º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 16/10/2025
Observação
* Relator Ver. Odon Bezerra. ** Parecer favorável com emenda modificativa ao Art 107-L, §3º, II e ao Art. 107-H, §7º.