Ordem do Dia/Expediente: 3 - Medida Provisória nº 79 de 2025 em 23ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Medida Provisória nº 79 de 2025
INSTITUI INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Medida Provisória nº 79 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 17/10/2025
Observação
Relator Ver. Damásio Franca