Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 468 de 2025 em 24ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 468 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.824, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMA PARA DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO E IDOSOS, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM ÁREAS COM REAL RISCO À INTERGRIDADE FÍSICA DA MULHER E DOS IDOSOS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Relator Ver. Milanez Neto